Análise Jurídica: Lei nº 15.415/2026 Estabelece Concessão Provisória e Automática de Salário-Maternidade O ordenamento jurídico previdenciário sofreu uma importante atualização com a sanção da Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026. A nova legislação altera a Lei nº 8.213/1991, introduzindo o artigo 73-A, que estabelece um prazo para a análise administrativa do salário-maternidade […]
