Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a organização, funcionamento e controle da Administração Pública, bem como sua relação com os cidadãos. Baseado na Constituição e em leis específicas (como as de Licitações e Processo Administrativo), orienta-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Abrange temas como servidores públicos, licitações, concessões, permissões e fiscalização estatal, buscando equilibrar o poder do Estado com a proteção dos direitos dos cidadãos. Seu objetivo é garantir uma gestão pública ética, transparente e voltada ao interesse coletivo.